CONTAG é contrária à PEC 65/12 que retira necessidade de licenciamento ambiental para execução de obras

FOTO: Nettetal/Pixabay A Secretaria de Meio Ambiente da CONTAG encaminhou nesta terça-feira (03) ao Ministério do Meio Ambiente um documento onde expressa sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz, que retira a necessidade de realização de licenciamento ambiental para execução de obras em todo o País. No documento enviado à ministra Izabella Teixeira e também ao relator da matéria senador Blairo Maggi, a CONTAG explica que, mesmo reconhecendo a recorrente demora no processo de licenciamento ambiental, cujos reflexos prejudicam a sociedade e desperdiçam os escassos recursos públicos, a entidade defende ser necessária a observância de todo o rito legal como condição mínima para a conservação e manutenção do patrimônio natural e garantir segurança jurídica dos empreendimentos na redução dos possíveis impactos ambientais às populações locais. Outro ponto destacado pela Confederação é que a busca de solução para destravar o andamento e a celeridade das obras públicas e privadas, que necessitam de licenciamento, não aponta e nem toca na questão estrutural, de recursos humanos e mecanismos de financiamento dos órgãos ambientais responsáveis em emitir as respectivas licenças aos empreendimentos. A CONTAG ainda ressalta que o Brasil é signatário de inúmeros tratados e pactos internacionais relativos à preservação e à conservação do meio ambiente e esta simplificação de procedimentos, proposta na PEC, fragiliza e esconde as reais razões na demora na concessão das licenças. Aliás, esta proposta fragiliza a capacidade do Estado em controlar o nível de complexidade e de impactos sociais e econômicos oriundos dos empreendimentos. No documento, a CONTAG solicita uma análise e manifestação do Ministério do Meio Ambiente sobre a referida matéria em tramitação no Senado Federal.

FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi, com informações da Secretaria de Meio Ambiente